Assembleia Legislativa discute PEC-32 e os efeitos para o serviço público federal, estadual e municipal

Embora seja uma matéria de cunho federal e que tramita na Câmara dos Deputados e deva seguir posteriormente para análise no Senado da República, a reforma administrativa proposta na emenda afeta em forma de cascata, todo o serviço público, seja ele federal, estadual ou municipal.

De acordo com o deputado Anderson Pereira a discussão com os servidores e com toda a comunidade é muito importante uma vez que atinge de cheio o serviço público e os servidores de toda a esfera pública como executivo, legislativo e judiciário.
“Esse é um assunto muito importante, que terá impacto direto em cada servidor público, em todas as esferas, e precisa ser amplamente discutido com toda a sociedade, amplamente divulgado e debatido pelos servidores públicos, para que todos fiquem cientes e se posicionem a respeito”, observou.

O deputado Anderson lembrou ainda que apesar da Assembleia Legislativa não votar neste momento o assunto, a pauta é de extrema relevância, pois se aprovada no Congresso, atingirá também a administração pública nos estados e municípios de forma direta.

“Uma matéria tão importante que é uma reforma administrativa como vem sendo proposta não pode simplesmente ser votada, aprovada ou rejeitada, sem a participação dos principais interessados que são a população e o servidor público. Por essa razão resolvemos realizar essa audiência pública, pois sendo aprovada no Congresso Nacional, certamente matéria semelhante e de ajustes à Lei Maior deverá ser votada pelas Assembleias Estaduais e pelas câmaras de vereadores, assim como aconteceu com a reforma da previdência, que foi aprovada no Congresso e teve seus efeitos nos estados e municípios.”, disse o deputado.

Para o deputado petista Lazinho da Fetagro, a PEC-32 se trata de mais um momento por que passa os servidores públicos e a sociedade brasileira num âmbito geral. Segundo ele, são proposituras que vão de encontro aos interesses da comunidade e acabam prejudicando conquistas e avanços das políticas públicas obtidos ao longo do tempo.

“Essa situação de demonstre do serviço público não começou agora. É importante lembrarmos que em 2019 quando falávamos da PEC 95 que iria trazer prejuízo para a educação e para a saúde do país nós não conseguimos nos fazer entendidos pela sociedade brasileira. Da mesma forma, a reforma da previdência. Naquela época fizemos 32 audiências públicas no estado todo justamente para debater os efeitos da aprovação da reforma como foi proposta, mas infelizmente perdemos. Depois veio a reforma trabalhista, no mesmo modelo, tirando direito e inventando ações de desfavorecimento da classe trabalhadora e em favor do empresariado e das empresas de todo o país. Agora vem a reforma administrativa, que também segue no mesmo caminho, tirando direitos, oprimindo e fazendo com que a classe dos servidores, mais oprimida do que sempre foi, tenha medo inclusive de fazer os debates e as discussões que precisam ser feitas”, lembrou Lazinho.
Sobre a audiência pública, o deputado disse esperar que as propostas e observações feitas pelos representantes das diversas classes dos servidores públicos, possam ganhar força e eco, fazendo com que a bancada federal de Rondônia olhe para o povo, de modo geral e não para o seu próprio umbigo.

“É muito difícil da gente imaginar que a nossa bancada pode votar por causa de emenda parlamentar. Assim foi na reforma trabalhista, assim foi na reforma previdenciária, assim foi na votação das diversas propostas de Emendas à Constituição. A gente pede que eles analisem direitinho o que é bom para o povo e o que é bom para a classe trabalhadora de um modo geral. E é para isso que a gente faz essas audiências públicas para que a gente possa levar para eles o que pensa a comunidade em geral sobre essas matérias que tramitam no Congresso e que refletem em todos os estados e municípios”, destacou.

Em mais de três horas e meia de debates, os participantes discorreram sobre quase todos os temas a que trata a Reforma Administrativa do governo federal. Entre líderes sindicais, federações de trabalhadores e políticos num modo geral, o deputado Anderson Pereira, que presidia a reunião franqueou a palavra ao seu ex-colega de parlamento estadual, atual deputado federal Léo Morais, para que se manifestasse a respeito da proposta do governo federal, e o deputado federal manteve o seu posicionamento que assegura desde a sua passagem pelo legislativo estadual de não votar nada que seja contra o servidor público.

“Antes de começarmos qualquer debate a respeito do assunto, quero lembrar a todos que já me posicionei contrário à admissibilidade da PEC 32 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados. Por mim essa matéria nem tramitaria da forma como foi proposta. Então, de antemão asseguro a todos que se a PEC for levada a plenário votarei contra. É um debate que temos que travar a ferro e fogo contra. Trata-se de uma reforma seletiva que inclui quem está na ponta da corda, mas não busca o alto escalão para dar a mesma tratativa. Mais do que isso, a PEC como foi proposta quase normatiza, incluiu e obriga o que hoje é chamado de pistolão, que são indicações políticas para cargos da administração pública. Podem contar comigo nesta luta contra a PEC. Vamos trabalhar para que ela não seja aprovada, pois não faz sentido que tenhamos indicações políticas em cargos de ponta, em detrimento aos servidores, tirando a estabilidade do servidor público que é uma contenção da proliferação da corrupção e da malversação do dinheiro público na administração. É uma garantia do servidor contra qualquer tipo de perseguição política ideológica, conquistada há muito tempo e que não podemos abrir mão, para o bem não só dos servidores, mas de todo o serviço público”, disse o deputado.

Depois de ouvir todas as sugestões, críticas e observações feitas pelas mais de 30 lideranças que representam suas categorias no serviço público e na sociedade civil como um todo, debatendo o futuro da administração pública diante da possível aprovação da PEC-32, uma minuta com encaminhamentos resultantes da audiência será enviada à bancada federal para que os representantes de Rondônia na Câmara dos deputados possam ter uma base de como pensam os servidores e entidades.

Diante dos temas abordados e dos posicionamentos revelador, os deputados Anderson e Lazinho avaliaram como positiva a audiência pública, voltando a afirmar que o parlamento estadual está sempre atendo aos anseios da comunidade, seja através do serviço público, seja através da sociedade em geral, pois é a casa do povo, onde temas polêmicos e relevantes como a PEC-32 precisam ser debatidos, discutidos e esmiuçados, para que todos saibam seus efeitos e consequências.
“A Assembleia Legislativa está sempre atenta ao que acontece na nossa comunidade e temos como propósito e compromisso, ajudar em tudo o que for possível para o melhor andamento do serviço público, com implementação e acompanhamento de políticas públicas que possam melhorar a vida do cidadão”, disse o deputado Anderson, que é servidor de carreira da Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia, líder sindical e cumpre o seu segundo mandato consecutivo no legislativo estadual.

Sobre a PEC-32

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

O texto envolve trecho da Constituição que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).

Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Texto: Jocenir Sérgio Santanna – ALE/RO

Foto: Assessoria