TJRO regulamenta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário

O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou no Diário de Justiça desta terça-feira, dia 11 de maio, a Resolução n. 199/2021 (clique aqui para acessar), que institui a política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário, em cumprimento ao disposto na Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); à Recomendação CNJ 73/20; à Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet; ao Decreto 8.771/16; à Lei 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação; à Resolução CNJ 121/10 e à Resolução CNJ 215/15.

Administrada pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), a resolução traz as disposições para regular o relacionamento do Tribunal com os usuários de seus serviços e com os magistrados e magistradas, servidores e servidoras, fornecedores e quaisquer terceiros, no que se referem a dados pessoais contidos em qualquer suporte físico, seja eletrônico ou não.

As normas foram estabelecidas para nortear o tratamento desses dados pessoais a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem como define papéis e diretrizes em conformidade com a legislação.

A aplicação da política de proteção de dados deve será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD – finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. No caso de informações relativas a crianças ou adolescentes, o tratamento de dados pessoais sensíveis terá linguagem clara e simples, com concisão, transparência, inteligibilidade e acessibilidade, na forma da lei e de acordo com as regras do regime de tramitação sob segredo de Justiça.

Várias outras questões técnicas suscitadas pela LGPD são estabelecidas pela resolução. Com a publicação da política, o Tribunal de Justiça de Rondônia consolida o esforço no qual estão imbuídos todos os tribunais brasileiros para adequar-se à LGPD no âmbito institucional. O próximo passo, segundo o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário de Rondônia, juiz auxiliar Guilherme Ribeiro Baldan, é disponibilizar um espaço virtual na página do TJRO, com todas as informações e acesso pertinentes à política de proteção de dados.

 O encarregado atua como canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça de Rondônia, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Comitê Gestor

O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), instituído pelo Ato n. 731/2020, de 10 de julho de 2020, orienta sobre política de tratamento dos dados pessoais e respectivos programas; a forma em que serão tratados os dados pessoais no TJRO, a aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de dados e a segurança da informação, baseado a ética, critério e responsabilidade.

Também é responsável por comunicar à Autoridade Nacional e ao titular dos dados, a ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou risco relevantes ao (à) titular.

Fazem parte do comitê o desembargador Hiram Souza Marques, presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e agora também o presidente do Comitê, o desembargador  Daniel Ribeiro Lagos, presidente do Comitê Gestor de Segurança da Informação Multidisciplinar, Guilherme Ribeiro Baldan, juiz Auxiliar da Presidência, Cristiano Gomes Mazzini, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça; Ângela Carmen Szymczak de Carvalho, secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação, Elaine Piacentini Bettanin, secretária Administrativa, Aparecida Maria da Silva Fernandes, secretária Judiciária do 1º Grau, Jucélio Scheffmacher de Souza, secretário Judiciário do 2º Grau, Gustavo Luiz Sevegnan Nicocelli, secretário de Gestão de Pessoas, Rosemeire Moreira Ferreira, secretária-Chefe do Gabinete de Governança, Márcia Duarte da Silva, secretária da Corregedoria Geral da Justiça; e Alberto Ney Vieira Silva, secretário de Orçamentos e Finanças.

Assessoria de Comunicação Institucional