GOVERNO DE RONDÔNIA NÃO REGULAMENTA A POLÍCIA PENAL; DIREITO FOI ASSEGURADO EM 2019

Criada há mais de um ano, Polícia Penal ainda não foi regulamentada em Rondônia

“Agente Penitenciário agora é Policial Penal” é a frase estampada em outdoors na capital e no interior do Estado, em campanha promovida pelo Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos de Rondônia (Singeperon). O objetivo da entidade é reforçar a informação sobre a transformação em carreira policial, e destacar que, há mais de um ano de criada, a nova polícia ainda não foi regulamentada em Rondônia, enquanto avançou em outros estados.

Para entender melhor, vamos voltar ao dia 4 de dezembro de 2019, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que criou a Polícia Penal, a mais nova corporação integrante da segurança pública, órgão responsável pela ordem e segurança do sistema prisional federal e estadual.

Foi a oportunidade para o Congresso Nacional finalmente fazer justiça! Já que os agentes penitenciários – que já tinham atribuições de caráter policial, como escolta de presos e combate ao tráfico de drogas nos estabelecimentos prisionais – ficaram de fora do artigo 144 da Constituição Federal, que relaciona os integrantes da segurança pública. Então, foi necessário fazer a alteração na Constituição, instituindo a nova polícia, transformando os agentes penitenciários em policiais penais.

Com a criação da Polícia Penal, vieram diversos benefícios para a segurança pública. Entre eles, a liberação dos policiais militares que trabalhavam em presídios. Estes voltaram às suas antigas funções de origem, reforçando a segurança da sociedade. A criação da Polícia Penal também foi necessária para possibilitar a padronização da atividade penitenciária no País, e garantir mais investimento na força penitenciária e reestruturação da carreira.

Portanto, o Congresso Nacional fez sua parte, e agora os governos estaduais têm que fazer a parte deles, que é regulamentar a Polícia Penal nos seus respectivos estados. A Polícia Penal já foi regulamentada nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Maranhão. Já em Rondônia, um ano após a existência da nova polícia, a regulamentação ainda não aconteceu por aqui.

REALIDADE EM RONDÔNIA

A partir da criação da Polícia Penal, os mais novos integrantes da segurança pública, os policiais penais, se equipararam aos membros das demais polícias brasileiras, como os policiais militares, policiais civis e bombeiros militares. Contudo, sem a regulamentação por parte do governo estadual, a equiparação está bem longe de ser uma realidade.

Os policiais penais continuam sem progressão de carreira, e trabalhando doente sem poder se afastar para tratamento médico, ou com a idade avançada adiando a aposentadoria. Pois, se afastar, perdem até 40% da remuneração, já que vários direitos que eles têm não são incorporados em seus salários – ficam retidos no Estado no caso de afastamento.

Além disso, sem a regulamentação, os policiais penais seguem recebendo em Rondônia um dos piores salários do país, e continuam trabalhando em condições precárias e desequipados (sem os investimentos necessários em equipamentos de segurança e de autoproteção), exercendo assim, a segunda profissão mais perigosa do mundo, perdendo apenas para quem trabalha em minas subterrâneas, segundo classificação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).