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Governo dispensa pagamento antecipado do ICMS a empresas habilitadas de RO; veja requisitos


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Medida é para amenizar crise por conta do isolamento social pelo novo coronavírus. Governo dispensou o pagamento antecipado do ICMS para empresas habilitadas.
Divulgação
O Governo de Rondônia dispensou o pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. A medida está prevista no decreto n° 25.369 e atende o setor produtivo como solução para diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus, além de possibilitar o recolhimento do imposto das mercadorias após a comercialização.
A dispensa, de acordo com a Secretaria Estadual de Finanças (Sefin), não se aplica para qualquer empresa.
Conforme a pasta, os requisitos para que o empreendedor consiga a dispensa do pagamento antecipado do ICMS são:
estar regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de um ano;
não apresentar pendência de atendimento de notificação do Fisconforme; e
não ter débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas.
O governo ainda cita que:
os empresários não podem ter pendências na entrega de EFD ICMS/IPI;
os valores de entrada e saída dos últimos 12 meses devem superar o valor do capital social integralizado;
os empresários não tenham Valor Adicionado Fiscal – VAF negativo;
deve estar com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa devidamente registrada no Sitafe por AFTE; e
a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas dos últimos 12 meses seja maior ou igual a 0,9.
A Sefin informou que os interessados podem ir à unidade de atendimento da região em que atua com o requerimento dirigido ao delegado Regional da Receita Estadual local, além dos documentos e informações solicitados pelo governo.
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Fonte: G1 Rondônia

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