Política
PL do deputado Ismael Crispin prevê proteção aos agentes públicos que denunciarem crimes de corrupção
Agente público que colaborar terá seu nome e cargo preservado
Conforme o texto do PL, os agentes públicos que colaborarem com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações administrativas de que tenham conhecimento terão as seguintes garantias; não responsabilização civil, penal ou administrativa, em virtude da mera colaboração, preservação do nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais, manutenção de seu cargo e remuneração, entre outros.
Segundo o parlamentar, o direito de acesso a informação deve ser tido como direito fundamental, sendo este um dos requisitos para que o Brasil exerça a democracia, sem permitir obstáculos indevidos à difusão das informações públicas e a sua apropriação pelos cidadãos. “Esse projeto é um canal para a comunicação de atos lesivos e ainda com a garantia de que os agentes públicos que quiserem seguir o princípio da moralidade dos atos administrativos não serão penalizados, nem de forma administrativamente ou judicialmente’, finalizou.