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Comissão de Constituição, Justiça e de Redação vota pareceres


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Destaque para a aprovação de mais recursos para reforçar o caixa do DER

A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (01), no plenarinho 02, para votar pareceres em matérias, com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros), José Lebrão (MDB) e Ismael Crispin (PSB),José Lebrão (MDB) e Anderson Pereira (Pros).

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O destaque ficou por conta da aprovação do PL712/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 44.045.905,15, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER).

Outra matéria importante aprovada na CCJR foi o PLC 073/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009, que trata da atualização da contribuição patronal dos poderes, instituições, autarquias e fundações. A matéria recebeu uma emenda do deputado Anderson Pereira, que foi acatada.


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Também foram aprovados dois projetos, que garantem crédito suplementar para a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero). O PL 770/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 544.962,53; e o PL769/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 416.570,50.


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Por fim, foi aprovado o PLC 068/20, que altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a Carreira de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”.

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