Projeto de lei do deputado Eyder Brasil dispõe sobre o parcelamento do IPVA e outros débitos, em até 12 vezes

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito), desde 2007 autorizou os órgãos e entidade integrantes do Sistema Nacional de Trânsito a aceitarem o pagamento à vista ou parcelado dos débitos oriundos do Código de Trânsito Brasileiro, por meio de cartões de débito e crédito.

No PL, Eyder explica que além das multas, o motorista poderá quitar com o cartão, as dívidas de IPVA e licenciamento do veículo, em até 12 vezes. Vale ressaltar que, ao realizar o pagamento, a situação do veículo deverá ser regularizada imediatamente.

A propositura foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Assembleia Legislativa, onde aguarda o parecer da comissão, para em seguida ser direcionada às demais comissões temáticas, antes de seguir para a votação em plenário.