Auxílio de 600 reais: Quem tem direito?; auxilio.caixa.gov.br

Quem tem direito ao auxílio de 600 reais?

É necessário ter mais de 18 anos. Poderão receber os trabalhadores que não têm carteira assinada, autônomos, MEIs (microempreendedores individuais), desempregados e contribuintes individuais da Previdência.

A lei que criou o auxílio emergencial também estabelece limites de renda. Não poderão receber:

1. família com renda mensal total superior a três salários mínimos (R$ 3.135)
2. família com renda per capita (por membro da família) maior que meio salário mínimo (R$ 522,50)
3. quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018
4. A renda média da família será verificada por meio do CadÚnico (entenda mais a seguir) para os inscritos no sistema até 20 de março de 2020. Os não inscritos terão direito a receber o auxílio, mas terão que preencher uma autodeclaração sobre os requisitos.

Funcionários públicos não terão direito ao auxílio, mesmo que estejam em contrato temporário.

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Também fica de fora quem recebe algum outro benefício, como BPC (Benefício de Prestação Continuada), seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão. Quem recebe Bolsa Família poderá escolher entre continuar com ele ou optar pelo auxílio emergencial (não será permitido acumular os dois).