A renda básica é emergencial, não permanente; e deve continuar assim

A discussão mais importante neste momento é como salvar o país enquanto o Presidente da República sabota os esforças de sua própria equipe. A menos importante, sem dúvida, é a do nome que deve ser usado para o novo programa de renda básica aprovado no Congresso e sancionado pelo Presidente. Mas ela esconde uma questão mais importante que merece sim alguma reflexão.

Podendo escolher entre diferentes nomes, prefiro o mais exato. Por isso, “coronavoucher” não me parece o melhor. Afinal, um “voucher” (em português, “vale”) é um valor que tem uso delimitado (para escola, para alimentação etc). Dar dinheiro na mão da pessoa não é um “voucher”. Chamar de “renda básica emergencial” ou “auxílio emergencial” é mais correto. Ainda assim, é uma questão quase irrelevante. Ou alguém acredita que o nome tem o poder de transformar a realidade?

Aparentemente, há gente que acredita. Por trás da discussão sobre o nome há uma motivação política: alguns defensores do nome “renda básica emergencial” (RBE) acreditam que, preservando esse nome no debate público, há uma chance maior do programa ser perpetuado depois que a epidemia passar.

Nomes à parte, cabe discutir: a RBE deve se tornar uma política permanente do Estado brasileiro? Eu não questiono que, numa situação ideal, uma política como a RBE poderia desejável. Mas temos que pensar para a situação em que o Brasil se encontrará depois da crise. Os defensores da RBE permanente têm que responder a duas perguntas:

1) A RBE tem um impacto social superior ao de outros possíveis usos desses recursos? Por exemplo, investir mais em educação, em saúde, investir em infraestrutura etc.

2) A RBE cabe no espaço fiscal do Estado brasileiro? Para ela entrar, o que vai ter que sair? Ou quais serão as novas fontes de recursos?

Sem responder a isso, o que temos é o oportunismo político travestido de boas intenções. A estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI) é que o custo da RBE será R$59,8 bilhões em três meses. Se fosse um ano inteiro com os mesmos beneficiários, seriam R$239,2 bilhões. É bem verdade que, passada a epidemia, o número de beneficiários seria menor. Mesmo assim, continuaria uma pedra no sapato do nosso equilíbrio fiscal.

Lembremos agora que o Congresso já criou um problemão para o governo aprovando a expansão do BPC. Segundo cálculos do governo, isso significaria cerca de R$20 bilhões a mais por ano.

A RBE se justifica como medida excepcional de garantir renda a quem ficar sem trabalho devido ao coronavírus. Por ser pontual, não cria um problema fiscal recorrente, o que seria irresponsável dado o exíguo espaço que o governo tem para gastar. A transitoriedade das medidas de combate à epidemia, aliás, é muito mais importante fiscalmente do que a origem do dinheiro (se virá de corte de salário do funcionalismo, de FGTS, da emissão de dívida). Podemos tolerar bem um aumento pontual no estoque da dívida, se a trajetória do ajuste se mantiver depois de passada a crise. Mas se essa própria trajetória for comprometida, não há fonte de recursos que baste.

A muito custo, vimos desde 2016 numa política de redução paulatina do déficit primário. Usar a oportunidade do coronavírus para sacrificá-la e derrubar o teto sem nenhuma salvaguarda em seu lugar é empurrar o Estado para a falência ou para a hiperinflação. O fim disso nós bem conhecemos. Tornada permanente, a mesma medida que nos permitirá atravessar a epidemia se tornará um peso que afundará o país. A diferença entre o remédio e o veneno está na dosagem.

Quanto ao nome, o que pegar, pegou; e seguimos em frente. Se o nome fosse destino a CPMF (“contribuição provisória sobre movimentações financeiras”) não tinha durado mais de uma década.