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Deputados da CCJR apreciam pareceres a projetos de parlamentares e do Executivo


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Veto parcial do Governo em projeto que trata do orçamento é mantido por unanimidade

Dentre os projetos de lei apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na reunião ordinária desta terça-feira (17), consta o 402/2020, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que determina prazos para comunicados de automutilação e tentativa de suicídio. A matéria foi aprovada por quatro votos a zero e vai para tramitação.

O projeto acrescenta dispositivos à norma que já havia sido apresentada pelo deputado Adelino Follador (DEM), presidente da CCJ. “A medida é importante, por isso sou favorável. Anteriormente não havia especificação de prazos”, destacou o parlamentar.


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Outro projeto que segue para tramitação na Casa é o 395/2020, de autoria do Poder Executivo, que permite a concessão de uso de áreas que compõem o Parque de Guajará-Mirim para exploração de crédito de carbono, tornando a área autossustentável. O parecer foi de Adelino Follador.


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O deputado Anderson do Singeperon (PROS) leu o Projeto de Lei 402/2020, de autoria do deputado Jhony Paixão (Republicanos), que institui o Dia do Lixo Seletivo. Ocorre que a matéria está em duplicidade, por isso, por quatro votos a zero, os parlamentares optaram pelo arquivamento.

Também segue para tramitação do Projeto de Lei 389/2020, de autoria do Poder Executivo, que permite aporte financeiro ao Iperon. No caso, serão doados imóveis ao instituto. O deputado Dr. Neidson (PMN) destacou a importância de melhorar a saúde financeira do órgão, que atualmente está com um déficit grande.


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Os deputados decidiram, também por unanimidade, pela manutenção do veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 017/2020, que trata do Orçamento, estimando receita fixa do Estado. O relator foi o deputado Aélcio da TV (PP).

Segue para tramitação o Projeto de Lei 421/2020, que autorização a concessão de crédito suplementar adicional no valor de até R$ 29 milhões ao Ministério Público do Estado. Os parlamentares acataram requerimento do deputado Alex Silva (Republicanos), para que tramite o Projeto de Lei 411/2020, de sua autoria, que trata de carteira estudantil.

O deputado Lebrão (MDB) lamentou que a CCJR tivesse que arquivar o Projeto de Lei 445/2020, de autoria da deputada Cássia Muleta (Podemos) que trata de estadualização de rodovias. Os deputados entenderam que os municípios enfrentam enorme dificuldade para manter as estradas vicinais em boas condições, mas explicaram que o projeto é inconstitucional, porque a iniciativa só poderia partir do Executivo.

Segue para tramitação o Projeto de Lei 376/2019, de autoria do deputado Jhony Paixão, institui em 27 de julho o Dia do Motociclista.

Foto: Assessoria

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