Receita Federal disponibiliza novo serviço via Internet – CNPJ

Desde o dia 16 de setembro de 2019 a Receita Federal disponibilizou no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos
de inscrição, alteração e baixa de CNPJ. O acesso será permitido aos contribuintes que possuem certificado digital.

Esta nova dinâmica apresenta as seguintes particularidades:

– Deve ser formalizado um dossiê para cada CNPJ.

– Para os casos de inscrição da matriz, o dossiê deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo.

– Não é preciso reconhecimento de firma no DBE, pois a transmissão é com certificado digital.

– Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral.

– Na juntada de documentos ao DDA, ao preencher o “Tipo de Documento”, o solicitante deverá classificar o documento como “PEDIDOS/REQUERIMENTOS > REQUERIMENTO > DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA – DBE” e, no campo “TÍTULO” informar o número do Recibo/Identificação do DBE, sem traços ou pontos.
(Exemplo: MGxx.xxx.xxx.xxxx.xx-xxx.xxx.xxx.xx).