LÉO MORAES QUER INFORMAÇÕES DO TCU SOBRE SITUAÇÃO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA

O deputado Léo Moraes (PODE-RO) participou de audiência com o subprocurador geral do Tribunal de Contas da União, Dr. Lucas Furtado, parar tratar a respeito da transposição de servidores públicos de Rondônia para os quadros da União. Com a assinatura, seguida da publicação do Decreto nº 9.823/2019, que regulamentou a Lei 13.681/2018, servidores da ativa (civis e militares), aposentados e pensionistas contratados até 15 de março de 1987, que não tiveram quebra de vínculo têm direito à transposição.

Alguns casos específicos, no entanto, ainda precisam ser analisados pela Comissão Especial dos Ex-Territórios. A legislação não definiu como fica, por exemplo, a situação da escolaridade dos professores, pois quando foram contratados não era exigida a formação em Magistério ou Nível Superior.

O deputado ainda notificará o órgão para obter informações jurídicas visando discutir uma solução para o impasse. “A minha luta em defesa desses servidores só vai parar quando todos os que possuem o direito, os pensionistas, forem transpostos”, afirmou o deputado.