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Câmara aprova proibição uso e fornecimento de canudos; Confira

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5 anos atrás

7 de agosto de 2019

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Redação

A Câmara de Vereadores de Porto Velho-RO aprovou o Projeto de Lei (3.752/2018) que proíbe o uso e fornecimento de canudos (canudinhos) em estabelecimentos comerciais da cidade, como hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas e padarias autorizados ou licenciados pela Prefeitura de Porto Velho-RO.

“Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudo em plásticos, nos locais como Hotéis, restaurantes bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais, ou licenciado pela Prefeitura de Porto Velho.”

A lei é de autoria da Vereadora Ellis Regina e do Vereador Maurício Carvalho, o não cumprimento da lei acarreta uma multa de 500 U.P.F (Unidade Padrão Fiscal), cada U.P.F tem o valor de cerca de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

A lei nº 2.625 de 5 de agosto de 2019 foi sancionada pelo Prefeito Hildon Chaves e divulgada no Diário Oficial do Município de Porto Velho no último dia 5 de agosto e já está em vigor.

PROJETO DE LEI

VALORES DA UPF

Variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), exclusiva para projeção da UPF para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, série histórica do período de novembro/2017 a outubro/2018.
Ordem	Período	Variação em %	Variação	Fator Unitário	Fator Unitário Acumulado	Variação da UPF no período de nov/2017 a out/2018
1	nov/2017	0,28	0,00280000	1,00280000	1,00280000	71,90
2	dez/2017	0,44	0,00440000	1,00440000	1,00721232	72,10
3	jan/2018	0,29	0,00290000	1,00290000	1,01013324	72,42
4	fev/2018	0,32	0,00320000	1,00320000	1,01336566	72,63
5	mar/2018	0,09	0,00090000	1,00090000	1,01427769	72,86
6	abr/2018	0,22	0,00220000	1,00220000	1,01650910	72,93
7	mai/2018	0,40	0,00400000	1,00400000	1,02057514	73,09
8	jun/2018	1,26	0,01260000	1,01260000	1,03343439	73,38
9	jul/2018	0,33	0,00330000	1,00330000	1,03684472	74,30
10	ago/2018	-0,09	-0,00090000	0,99910000	1,03591156	74,55
11	set/2018	0,48	0,00480000	1,00480000	1,04088393	74,48
12	out/2018	0,45	0,00450000	1,00450000	1,04556791	74,84
Valor da UPF para vigorar a partir de 1ª de janeiro de 2019						75,18
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e Banco Central do Brasil.
Nota: Fator de correção de novembro de 2017 a outubro de 2018 é = 1,04556791, logo a correção da UPF para 2018 é dada por 1,04556791 x R$ 71,90 (UPF de 2018) = R$ 75,18.