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Câmara aprova proibição uso e fornecimento de canudos; Confira

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A Câmara de Vereadores de Porto Velho-RO aprovou o Projeto de Lei (3.752/2018) que proíbe o uso e fornecimento de canudos (canudinhos)  em estabelecimentos comerciais da cidade, como hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas e padarias autorizados ou licenciados pela Prefeitura de Porto Velho-RO.

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudo em plásticos, nos locais como Hotéis, restaurantes bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais, ou licenciado pela Prefeitura de Porto Velho.”

A lei é de autoria da Vereadora Ellis Regina e do Vereador Maurício Carvalho, o não cumprimento da lei acarreta uma multa de 500 U.P.F (Unidade Padrão Fiscal),  cada U.P.F tem o valor de cerca de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

A lei nº 2.625 de 5 de agosto de 2019 foi sancionada pelo Prefeito Hildon Chaves e divulgada no Diário Oficial do Município de Porto Velho no último dia 5 de agosto e já está em vigor.

PROJETO DE LEI

VALORES DA UPF

Variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), exclusiva para projeção da UPF para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, série histórica do período de novembro/2017 a outubro/2018.
Ordem Período Variação em % Variação Fator Unitário Fator Unitário Acumulado Variação da UPF no período de nov/2017 a out/2018
1 nov/2017 0,28 0,00280000 1,00280000 1,00280000 71,90
2 dez/2017 0,44 0,00440000 1,00440000 1,00721232 72,10
3 jan/2018 0,29 0,00290000 1,00290000 1,01013324 72,42
4 fev/2018 0,32 0,00320000 1,00320000 1,01336566 72,63
5 mar/2018 0,09 0,00090000 1,00090000 1,01427769 72,86
6 abr/2018 0,22 0,00220000 1,00220000 1,01650910 72,93
7 mai/2018 0,40 0,00400000 1,00400000 1,02057514 73,09
8 jun/2018 1,26 0,01260000 1,01260000 1,03343439 73,38
9 jul/2018 0,33 0,00330000 1,00330000 1,03684472 74,30
10 ago/2018 -0,09 -0,00090000 0,99910000 1,03591156 74,55
11 set/2018 0,48 0,00480000 1,00480000 1,04088393 74,48
12 out/2018 0,45 0,00450000 1,00450000 1,04556791 74,84
Valor da UPF para vigorar a partir de 1ª de janeiro de 2019 75,18
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e Banco Central do Brasil.
Nota: Fator de correção de novembro de 2017 a outubro de 2018 é = 1,04556791, logo a correção da UPF para 2018 é dada por 1,04556791 x R$ 71,90 (UPF de 2018) = R$ 75,18.

 

 

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