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Rondônia, terça, 06 de outubro de 2026.

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Câmara aprova proibição uso e fornecimento de canudos; Confira

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Ricardo Brandão
Jornalista do site Portalrondonia.com com mais de 15 anos no jornalismo [email protected]

A Câmara de Vereadores de Porto Velho-RO aprovou o Projeto de Lei (3.752/2018) que proíbe o uso e fornecimento de canudos (canudinhos)  em estabelecimentos comerciais da cidade, como hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas e padarias autorizados ou licenciados pela Prefeitura de Porto Velho-RO.

“Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudo em plásticos, nos locais como Hotéis, restaurantes bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais, ou licenciado pela Prefeitura de Porto Velho.”

A lei é de autoria da Vereadora Ellis Regina e do Vereador Maurício Carvalho, o não cumprimento da lei acarreta uma multa de 500 U.P.F (Unidade Padrão Fiscal),  cada U.P.F tem o valor de cerca de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

A lei nº 2.625 de 5 de agosto de 2019 foi sancionada pelo Prefeito Hildon Chaves e divulgada no Diário Oficial do Município de Porto Velho no último dia 5 de agosto e já está em vigor.

PROJETO DE LEI

VALORES DA UPF

Variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), exclusiva para projeção da UPF para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, série histórica do período de novembro/2017 a outubro/2018.
OrdemPeríodoVariação em %VariaçãoFator UnitárioFator Unitário AcumuladoVariação da UPF no período de nov/2017 a out/2018
1nov/20170,280,002800001,002800001,0028000071,90
2dez/20170,440,004400001,004400001,0072123272,10
3jan/20180,290,002900001,002900001,0101332472,42
4fev/20180,320,003200001,003200001,0133656672,63
5mar/20180,090,000900001,000900001,0142776972,86
6abr/20180,220,002200001,002200001,0165091072,93
7mai/20180,400,004000001,004000001,0205751473,09
8jun/20181,260,012600001,012600001,0334343973,38
9jul/20180,330,003300001,003300001,0368447274,30
10ago/2018-0,09-0,000900000,999100001,0359115674,55
11set/20180,480,004800001,004800001,0408839374,48
12out/20180,450,004500001,004500001,0455679174,84
Valor da UPF para vigorar a partir de 1ª de janeiro de 201975,18
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e Banco Central do Brasil.
Nota: Fator de correção de novembro de 2017 a outubro de 2018 é = 1,04556791, logo a correção da UPF para 2018 é dada por 1,04556791 x R$ 71,90 (UPF de 2018) = R$ 75,18.

 

 

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