Presidentes das Seccionais da OAB debatem propostas para valorização da advocacia

Entre outras pautas debatidas no Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ficou decidido o ingresso de medida judicial perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para coibir o tratamento discriminatório e vexatório que advogados sofrem em revistas para ingresso em fóruns.

Também foi decidido pela valorização da advocacia dativa, com a criação de uma política nacional específica e requisição ao Conselho de Justiça Federal pela imediata revisão e majoração de honorários dos advogados dativos, com a padronização dos honorários da advocacia dativa nos estados; recomendação aos Conselhos Seccionais que proponham ações judiciais cabíveis para impedir o funcionamento de cursos de Direitos que não atendam aos padrões de qualidade estabelecido pelo MEC.

Além destes temas, foi sugerido a designação de Comissão Especial para avaliar a forma e as regras das eleições no Sistema OAB e reiteraram o compromisso com a defesa intransigente dos honorários advocatícios de sucumbência dos membros da advocacia pública.

O presidente da Seccional Rondônia, Elton Assis, comenta que o Colégio é um excelente momento para discussão de pautas relativas à advocacia. “Percebemos que toda a advocacia brasileira enfrenta problemas parecidos, como aviltamento de honorários advocatícios. Estando reunidos, nós somos capazes de propor medidas que atendam às necessidades da categoria”, conclui.