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Rondônia, sexta, 19 de abril de 2024.

Jurídicas

Governo desrespeita Lei e antecipa feriado do dia 4 de janeiro


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Governo desrespeita Lei e antecipa feriado do dia 4 de janeiro

O feriado do dia 4 de janeiro, data da instalação do Estado de Rondônia, foi antecipado para o próximo dia 2. O desrespeito a legislação foi um dos últimos atos do governador Daniel Pereira (PSB), que nem vai estar mais no cargo.

Daniel Pereira, a exemplo do que fez Confúcio Moura duas vezes, não respeitou a Lei estadual 2291/2010, que declarou o 4 de janeiro como data magna e feriado estadual. Rondônia completará 37 anos.

No decreto de antecipação, que tem efeitos apenas no âmbito do Governo, Daniel Pereira afirma que o feriado não afeta serviços essenciais.

A Fecomércio e o sistema bancário ainda não se pronunciaram sobre a decisão.

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