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LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 2o  O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
           Art. 3o  (VETADO)
Art. 4o  A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:
I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
II - cursos de extensão universitária; e
III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
Parágrafo único.  A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.
Art. 5o  Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.
Parágrafo único.  O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.
Art. 6o  São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:
I - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;
IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e
V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
Art. 7o  O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:
I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;
III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;
V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.
Art. 8o  (VETADO)
Art. 9o  (VETADO)
Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  1º  de  setembro  de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

“Em nosso mandato, não apenas as cidades, mas também os distritos receberão o nosso apoio. No Governo, levamos asfalto urbano para distritos, o Cidade Limpa, entre outros benefícios. É dessa forma que vamos continuar trabalhando”, disse Cahulla.

Em Novo Plano, o prefeito de Chupinguaia, Vanderlei Palhari (PMDB) destacou que a prefeitura tem recebido o apoio e a atenção do Estado, mesmo ele sendo de partido de oposição ao Governo. “Nunca fomos discriminados ou tratados com indiferença, pelo contrário, eu pertencer a um partido de oposição nunca impediu que a prefeitura fizesse parcerias e fosse beneficiada pelo Governo”, declarou.

No final da tarde, Cahulla, acompanhado dos candidatos ao Senado, Ivo Cassol e Melki Donadon, fez uma grande reunião na rua principal de Parecis. “Aqui era ‘fim de linha’, mas na gestão Cassol/Cahulla nós investimos e apoiamos o município. O exemplo é o asfalto urbano, e principalmente a ligação asfáltica de Parecis a São Felipe. Isso só é possível porque valorizamos as pessoas”, observou Cahulla.

O prefeito Jair Pereira disse que Parecis, sendo uma cidade pequena, nunca foi tratada com indiferença pela gestão Cassol/Cahulla. “Aqui é uma cidade pequena, mas isso nunca impediu de recebermos apoio, de termos acesso direto ao governador e de termos os nossos pleitos atendidos”, afirmou o prefeito.

Em Santa Luzia, Cahulla reafirma compromisso de dobrar produção agrícola -  À noite, em Santa Luzia do Oeste, Cahulla reafirmou que o seu futuro mandato vai promover ações que aumentarão a produtividade agrícola do Estado. “Hoje, há vários programas de incentivo ao agricultor. Mas na nossa gestão eles serão ampliados e vamos investir ainda mais para aumentar a presença do apoio técnico, facilitar o acesso ao crédito e outras ações”, finalizou.

Cassol e Cahulla foram recepcionados pelos diretores Eugênio e Euflávio Ribeiro, além de centenas de funcionários da empresa. Ao fazer uso da palavra, Eugênio lembrou a importância dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado à empresa, para que a Cairu pudesse competir em igualdade de condições com as concorrentes. “Se não tivéssemos os incentivos fiscais não estaríamos aqui, vocês não estariam trabalhando aqui com certeza. Agradeçam seus empregos a estes dois homens aqui, o Cassol e o Cahulla, disse ele.

Cassol agradeceu e não deixou por menos ao citar os viadutos inacabados do trevo da BR-364, na entrada da cidade, um dos maiores símbolos da incompetência dos políticos de Rondônia junto aos órgãos federais. “Além do desperdício de dinheiro público, atrapalha o trânsito e conseguiram fazer Pimenta Bueno conhecida em todo estado de forma negativa”, disse Cassol, com a concordância dos funcionários.

O fechamento da usina de calcário de Espigão D’Oeste pelo IBAMA foi lembrada por Cassol. “Por causa de meia dúzia de morcegos fecharam a única jazida de calcário que era distribuído aos pequenos agricultores para corrigir a terra e aumentar a produção e nenhum senador teve peito para bater na mesa lá em Brasília e exigir os nossos direitos, mas isso vai mudar quando eu estiver lá no Senado, pode ter certeza”, disse Cassol.

O Hospital Regional de Cacoal, que vai beneficiar diretamente a população de Pimenta Bueno e região, também foi citado como uma das principais realizações da sua administração, mas que devido a falta de compromisso dos políticos de Brasília ainda não está funcionando. “Depois de 20 anos de obra parada nós concluímos o hospital, o Ministério da Saúde combinou de repassar R$ 35 milhões para equipar a unidade mas só mandou R$ 12 milhões. Fizemos concurso, a população precisa do hospital mas Brasília não nos ajuda. Podem ter certeza que isso vai mudar, se quiserem ter o meu apoio vão ter que respeitar e cumprir os compromissos assumidos com nosso povo”, disse.

Cassol finalizou seu discurso agradecendo pelo primeiro lugar em todas as pesquisas, tanto para o senado quanto Cahulla para o Governo do Estado. “Este resultado é fruto do nosso trabalho, é um reconhecimento por tudo que já fizemos enquanto os adversários ficam anunciando que vão fazer se forem eleitos. Muito obrigado e podem ter certeza que vamos fazer muito mais”, finalizou.

Durante o restante do dia Cassol e Cahulla estariam em Pimenta Bueno visitando lojas, empresas do ramo de confecção e fazendo reuniões com trabalhadores e associações diversas para levar suas propostas e conversar com seus eleitores. À tarde, às 16:00 horas, Cassol reúne-se com moradores de São Felipe, e à noite, às 20:00 horas, faz comício em Alto Alegre dos Parecis.

Sempre falando aos comerciantes de Jaru sobre o futuro de Rondônia e do trabalho que realizou no passado para que o estado pudesse chegar ao desenvolvimento dos dias atuais, Expedito Júnior tem o reconhecimento pelos recursos destinados aos municípios rondonienses, o que possibilitou a transformação, por exemplo, de Rolim de Moura nas décadas de 80 e 90, hoje uma das cidades modelo de Rondônia.

A visão de Expedito Júnior sobre a destinação de suas emendas fez ainda com que o Estado adquirisse máquinas, que possibilitam à administração estadual tocar obras sem maiores problemas. Essa demonstração de amor por Rondônia é o diferencial de Expedito Júnior, como disse a candidata Stela Mari, que se referiu a toda preparação que ele teve, desde sua eleição de vereador, passando a deputado federal por três mandatos e senador, para que chegasse á condição de disputar o cargo de Governo do Estado.

“Essa candidatura não nasceu do dia para a noite. Foi feita ao longo de muitos anos e escolhida pelo povo de Rondônia, que me elegeu em todos os cargos que disputei”, disse Expedito Júnior, que afirma percorrer quantas vezes for preciso todos os municípios de Rondônia até o dia três de outubro para que a população de Rondônia tenha a partir de janeiro de 2011 um governo democrático e humano, que vai ao encontro do que buscam os rondonienses.

Um desses valores, de acordo com Hermínio, é acabar com essa subserviência ao Governo do Estado. “A Assembléia precisa parar de dizer amém a tudo do Executivo”. Ele cita que a Câmara de Porto Velho hoje é uma referência no que diz respeito ao trabalho parlamentar.

“Boa parte dos grandes projetos aprovados pela Câmara de Porto Velho, veio do povo. A população de Porto Velho hoje confia em nós porque não baixamos a cabeça para o Executivo. Mesmo sendo do PT, não baixo a cabeça para o Executivo Municipal que é comandado por outro companheiro petista. A voz do povo sempre deve estar em primeiro lugar”, ressaltou.

Hermínio citou como exemplo de luta em que o povo de Porto Velho teve influência direta a questão do mototáxi, a quebra do monopólio do transporte coletivo, a Lei que obriga os coletivos a instalarem catraca na traseira dos veículos e ainda o Projeto que obriga todos os coletivos que forem adquiridos pelas empresas a partir de agora já vierem equipados com ar condicionado.

“A casa do povo precisa agir como uma verdadeira casa do povo. A Assembléia tem feito um trabalho relevante, mas ainda falta essa participação popular. Tenho certeza que haverá uma boa renovação em 2011 e que os novos deputados irão fazer essa diferença e instalar na Casa de Leis estadual uma nova concepção política sobre o trabalho parlamentar direcionada ao povo de Rondônia”, finalizou.