Obrigações ambientais

O documento assinado pela empresa Santo Antônio Energia e mais seis órgãos públicos também prevê uma série de obrigações para conter os danos ambientais. Ao Ibama/DF, por exemplo, caberá analisar relatório técnico da situação, visando propor eventuais ajustes nas medidas já em fase de implementação ou ainda naquelas que serão executadas. O objetivo é proteger a margem direita do rio Madeira e a população atingida. O órgão também deverá acompanhar a execução das obras emergenciais a serem feitas pela Santo Antônio Energia. O consórcio Santo Antônio, por sua vez, fica obrigado a arcar com a contratação de um engenheiro consultor, a ser indicado pelos MPs para acompanhar os trabalhos realizados.
 
Marco Zero
 
O acelerado processo de erosão gerado pelos efeitos da construção da usina hidrelétrica de Santo Antônio destruiu, recentemente, o centenário marco histórico que delimitava a divisão dos estados de Mato Grosso e Amazonas. A esse respeito, a Santo Antônio Energia se comprometeu a promover o resgate, restauração e reinstalação do monumento, seguindo as orientações do Iphan e outros órgãos responsáveis pelo patrimônio cultural, nas esferas federal, estadual e municipal.

Pelo TAC, fica determinado que o descumprimento voluntário de quaisquer das obrigações assumidas por parte da Santo Antônio Energia acarretará multa diária no valor de R$ 50 mil, sem prejuízo da aplicação das sanções civis, penais e administrativas. O TAC tem vigência de um ano, podendo receber aditivos ou prorrogações.
 
Assinaram o Termo de Ajuste de Conduta os Promotores de Justiça Aluildo de Oliveira Leite e Aidee Maria Moser Torquato Luiz (MP-RO); os Procuradores da República Ercias Rodrigues de Sousa e Nádia Simas de Souza (MPF-RO); o Gerente de Sustentabilidade e o Gerente de Engenharia de Planejamento da Santo Antônio Energia, Ricardo Martins Alves e Welson Corrêa Pinto, respectivamente; além do comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Lioberto Caetano de Souza; do Procurador-Geral do Município, Mário Jonas Guterres; do representante do Ibama/DF, Adriano de Queiroz e de demais integrantes das instituições envolvidas.

Ercias Rodrigues é formado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Presidente Prudente, tem especializações em Direito Civil e Processual Civil e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Exerceu cargos ligados à administração fazendária, como Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda do Estado de São Paulo e Assessor Jurídico no gabinete do secretário de Fazenda daquele Estado. Foi procurador da Fazenda Nacional, em Londrina/PR, por três anos. Possui experiência docente na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Administrativo e tributário. Atualmente é mestrando em Proteção Internacional dos Direitos Humanos, da Universidade de Alcalá, em Madri.

O procurador Reginaldo Trindade, que esteve na chefia administrativa do MPF/RO, nos últimos dois anos, continuará atuando no combate à corrupção administrativa e na defesa do Povo Cinta Larga. No período que esteve na chefia foi feito um intenso trabalho de aproximação com a sociedade. O projeto “Diálogo com a Comunidade”, de sua autoria, iniciado em 2010, contemplou o MPF nas Escolas, reuniões com instituições da sociedade civil e entidades religiosas, seminário com a imprensa, participação na Ação Global e o 1º concurso de redação do MPF/RO.

O novo procurador-chefe, Ercias Rodrigues, atua também como procurador Regional Eleitoral e procurador Regional dos Direitos do Cidadão.

O terceiro fator social questionado na reunião foi direcionado para a Unidade de Pronto Atendimento do povoado, pois a comunidade ressaltou para o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Maurão de Carvalho (PP) e o Vereador Chico Lata (PP) que amigos e familiares estão morrendo por conta da obra abandonada da unidade de saúde de Jaci-Paraná, que há mais de um ano virou ponto de encontro de marginais, usuários de drogas e prostituição.
O Deputado Estadual, Maurão de Carvalho (PP) sensibilizado com a situação, enfatizou em seu discurso que o Presidente da Assembleia Legislativa, Hermínio Coelho (PSD) e os demais deputados irão receber todas as informações dos impactos ambientais e sociais de Jaci-Paraná no próximo dia (15) na Casa de Leis do Estado de Rondônia, com o objetivo de solucionar os problemas da comunidade.

A quarta questão levantada pelos moradores na reunião, está relacionado à Praia do rio Jaci-Paraná, pois antes do empreendimento das usinas do rio Madeira serem instalados no povoado, existia lazer e turismo. Enfático, o morador de Jaci-Paraná, Abrão Melo Pereira, disse que o local era propício para a prática de esporte, lazer e turismo, pois aconteciam campeonatos de vôlei de praia na localidade, porém, com a instalação do empreendimento hidrelétrico, a água do rio está parada e matos estão surgindo em todo o percurso do rio.
Referindo-se ao rio, centenas de pescadores que também estavam na reunião de ontem (02), comunicaram que os peixes não estão mais se reproduzindo e ainda sim a pesca está proibida. De acordo com o pescador José Ribamar, após a instalação de UHE Santo Antônio, é quase impossível realizar a atividade pesqueira na localidade.
Diante de tanto caos social, o Vereador Chico Lata (PP) resolveu realizar a reunião em prol das soluções cabíveis a comunidade, pois a mesma relatou todas as dificuldades que vem passando com a construção das usinas do rio Madeira. Um das promessas do consórcio foi o saneamento básico, porém os moradores estão receosos com a água, pois a mesma está apresentando péssima qualidade, pois dejetos estão sendo encontrados em torneiras e pias das residências e comércios da localidade.
“Procuramos o Ministério Público e informamos tudo o que está acontecendo em Jaci-Paraná. Por este motivo que estamos registrando todas as nossas reivindicações em documentos”, disse o Vereador Chico Lata.
Entretanto, os advogados da associação dos moradores de Jaci-Paraná, Carlos e Geraldo, explicaram em reunião que irão buscar medidas legais para minimizar a crescente degradação ambiental instalada em Jaci-Paraná. De acordo com o Advogado Carlos, é notório que o impacto ambiental vem afetando a qualidade de vida das pessoas da comunidade e colocando em risco as futuras gerações do distrito.

A Presidente da CAERD, Engenheira Márcia Cristina Luna, na reunião de Diretoria nesta sexta feira, 03,  abriu os trabalhos comunicando aos seus pares que a ordem do dia, é a OUSADIA! 

A cada dia que passa, a sociedade clama pela eficiência da administração pública e a CAERD deverá, portanto, imprimir celeridade na busca da eficiência.

Neste sentido, LUNA, cobrou o cumprimento de metas já estabelecidas e, pontuou como válido  os  diversos pit-stop realizados pela CAERD nas ruas da Capital e interior do Estado, com o intuito de dar maior visibilidade as suas ações, mormente  à prorrogação da campanha de desconto de 100% nos juros e multas nas contas de água.

A CAERD e o Governo do Estado de Rondônia celebrarão um acordo de gestão, onde o, Estado, principal Acionista da Companhia, acompanhará o cumprimento de metas pré-estabelecidas a fim de que a companhia mostre resultados à população, destinatária imediata dos serviços ofertados pela Cia.

O convênio prevê para engenharia pública do município a liberdade na emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), desburocratizando as atividades na engenharia pública. Segundo o assessor de relações institucionais do Conselho, Odair Teles, esse contrato de cooperação técnica prevê à engenharia pública certa facilidade, e agilidade, em atender à população.De acordo com o presidente Nélio Alencar, o contrato visa contribuir com a prefeitura no sentido de facilitar o andamento de obras públicas, como a construção das casas populares – por exemplo, formulada pelos engenheiros contratados pelo município. “Dessa forma, é possível realizar um trabalho a custo zero (no quesito orçamento e emissão de ART´s) e também promover a valorização dos nossos profissionais”, explicou.

Com informações do site Rondoniagora.com

Mais uma ação rápida da Polícia Militar conseguiu evitar um grande roubo a residência em Porto Velho. O caso teve início por volta das 22h15min e terminou duas horas depois na casa de um advogado na Rua Thales Benevides, Conjunto Alphaville. Segundo apurou a Polícia, quatro marginais, entre eles três menores, invadiram a residência e renderam o advogado, a esposa e os dois filhos. Vizinhos notaram movimentação estranha e acionaram a PM. A tropa de choque foi acionada e uma longa negociação teve início. Os bandidos se entregaram quando a mãe de um deles chegou ao local.

O pai da deputada estadual Ana da 8 (Foto), Francisco das Chagas Aguiar, 65 anos de idade, teve a residência crivada a balas e os motivos ainda não foram esclarecidos pela polícia. O fato aconteceu durante a noite de ontem, por volta das 20h, em Guajará-Mirim, quando Aguiar assistia uma transmissão de partida de futebol pela televisão.

Consta em relato policial que a vítima, que também responde pelo apelido de "Pingão", estava no interior da residência e percebeu o acontecido após vizinhos o alertarem.

De acordo com as informações, pelo menos oito disparos, possivelmente de revólver calibre 38, atingiram a residência de "Pingão". Na ocasião, um homem pilotando uma motocicleta foi visto saindo do local com uma arma em punho. A residência da vítima está situada na avenida Antônio Correia Costa, bairro 10 de Abril.

Segundo informações de Aguiar, que estava sozinho na casa e dentro do quarto ouviu um barulho, mas acreditava tratar-se de fogos de artifícios já que naquele momento era transmitido jogo de futebol.

"Quando ouvi o barulho, logo em seguida uma vizinha me ligou perguntando o que estava acontecendo, se eu estava bem. Então ela veio juntamente com o seu filho. Foi quando constatamos os disparos contra minha casa", disse assustado Francisco das Chagas. Populares que estavam nas proximidades ouviram os tiros e uma motocicleta deixando o local.

O caso foi para a investigação do Serviço da Polícia Civil. As primeiras buscas constataram, no local do ocorrido, capsulas dos projéteis que foram encaminhadas para análises. Sobre os motivos do ataque, os investigadores adiantam que apenas após colher os primeiros depoimentos será possível chegar a qualquer suposição. Para as próximas horas estão previstos esclarecimentos da vítimas que poderão ajudar nas investigações.