Artigo: “Impeachment não é golpe II”, por Andrey Cavalcante
29/03/2016|  Autor : Andrey Cavalcante|   Fonte : Andrey Cavalcante



O mais antigo ministro do STF, Celso de Mello, reverberou em entrevista o pensamento geral daquela corte: “Impeachment não é golpe!”. Se fosse, não teria seus procedimentos parametrados por decisão do próprio Supremo, guardião da constituição. O ministro lembrou que a figura do impeachment é instrumento previsto na Constituição democrática brasileira e não pode ser reduzido à condição de um mero golpe de estado porque o impeachment é um instrumento previsto na Constituição, uma Constituição democrática, que está em vigor no país e que estabelece regras básicas. “Se respeitadas essas regras, obviamente o impeachment não pode ser considerado um ato de arbítrio político e de violência política”.

O pensamento do ministro indica os acordes iniciais da melodia fúnebre que acompanha a dissonância governamental cuja única defesa parece ser o descredenciamento das instituições com acusações de golpismo. Com potencial para aumentar a crise política, a Ordem dos Advogados do Brasil protocola nesta segunda (28) novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso. O processo aponta irregularidades na gestão, como as “pedaladas fiscais”, a renúncia fiscal à Fifa na Copa de 2014, a suposta interferência na Operação Lava Jato, como acusou o senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS e ex-lider do governo), e a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil.

Celso de Mello diz preferir acreditar “que a senhora presidente da República jamais tenha afirmado o que delatou o senador Delcídio do Amaral. É moralmente repugnante, politicamente desprezível, institucionalmente inaceitável e superlativamente estúpido o gesto presunçoso de quem pensa que, no estado democrático de direito, o Supremo Tribunal Federal, formado por juízes íntegros e independentes, constitua expressão de seu domínio pessoal”. Suas palavras corroboram as declarações do presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, que sintetirou, em entrevista à Folha/SP e ao Correio Brasiliense, o pensamento de quase um milhão de advogados brasileiros para rebater a tese dos governistas: “Não imagino que o Supremo regulamentasse um golpe.”

Ele esclarece que a decisão da OAB foi técnica, independente e livre, baseada no voto, fundada em elementos jurídicos, aprovada por ampla maioria das bancadas: 26 votos a favor e apenas um voto divergente. Os conselhos seccionais também foram ouvidos, dando ainda mais respaldo à decisão do Conselho Federal. Ele reitera o que sempre deixamos claro aqui: A OAB é apartidária, plural e democrática; não se movimenta por paixões ideológicas de quem quer que seja. O partido da OAB é e sempre foi o Brasil e nossa ideologia é a Constituição. O OAB não se pauta por qualquer interesse que não os do bem comum da sociedade e da advocacia. A atuação independente é o que fez a sua história, faz a sua força e o seu reconhecimento no seio da sociedade.

O ex-ministro do STF, Eros Grau, também alerta que qualificar o processo de impeachment de golpe é “uma agressão à Constituição brasileira” e defende a legalidade de um julgamento. Em declaração assinada sábado, na Europa, ele insiste que “quem não é criminoso enfrenta com dignidade o devido processo legal, exercendo o direito de provar não ter sido agente de comportamento delituoso.Quem procedeu corretamente não teme enfrentar o julgamento pelo Senado Federal. Já o delinquente faz de tudo procurando escapar do julgamento. A simples adoção desse comportamento evidencia delinquência. A conduta tendente a impedir o estrito e rigoroso cumprimento do que dispõe a Constituição consubstancia desabrida confissão da prática de crime de responsabilidade pela presidente da República”.


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