CUT APÓIA NOTA DE REPÚDIO DE SINDICATO STPMOP A VEREADORES DE OURO PRETO
23/06/2016|  Autor : Assessoria|   Fonte : Assessoria


 
"NOTA DE REPÚDIO
O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE (STPMOP), vem por meio deste, manifestar publicamente seu REPÚDIO quanto à aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 01 de 04/04/2016, de autoria do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, JUAN ALEX TESTONI,  a qual foi aprovada pela CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE em seção realizada no dia 20/06/2016.

A proposta, convertida em emenda, altera o art. 83 da Lei Orgânica do Município fazendo prova da absoluta inexistência de autonomia da Câmara de Vereadores, que mesmo diante de uma clara violação de direitos perpetrada pelo Prefeito Juan Alex Testoni, votou favorável à aprovação.

A referida proposta é inconstitucional e constitui um retrocesso a direitos sociais conquistados como fruto de anos de lutas sindicais e tem claro objetivo de impedir a ação sindical em defesa dos interesses dos trabalhadores.

A proposta viola a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Processo Legislativo estabelecido na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, sendo que o Sindicato Advertiu a todos e a cada um dos Vereadores da grave ilegalidade que estaria sendo cometida se a proposta fosse aprovada.

Inobstante, registre-se que TODOS os vereadores se curvaram à imposição do Prefeito, que “exigiu” dos vereadores a aprovação da proposta inconstitucional, exceto o Vereador Deraldo Pereira.

Por isso repudiamos a atitude da Câmara de Vereadores, que abriu mão de sua autonomia e independência ao se sujeitar ao Prefeito e repudiamos a atitude do Prefeito, que desrespeita não só a entidade representativa de classe, mas também a própria Câmara de Vereadores enquanto instituição republicana.

Em 2012 o mesmo Prefeito encaminhou à Câmara de Vereadores proposta semelhante, contudo os Vereadores naquela ocasião tiveram conduta mais digna da função que ocupam como representantes do povo e a proposta não foi aprovada. Os atuais vereadores não tiveram a mesma dignidade.

A Emenda à Lei Orgânica aprovada pela Câmara tem o nítido propósito de obstruir a atividade sindical, mitigando a representatividade dos trabalhadores. De que o Prefeito tem medo? Estamos lhe incomodando?

O STPMOP não se curvará aos desmandos do Prefeito Juan Alex Testoni e continuará na luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores públicos municipais, como sempre fez, e esta ilegalidade cometida será combatida veementemente, como todas as outras ilegalidades perpetradas em desrespeito aos trabalhadores representados por este órgão de classe.

A situação já foi repassada à Assessoria Jurídica que está adotando providências no sentido de anular a Emenda à Lei Orgânica perante as instâncias cabíveis.

Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de junho de 2016
 
 
Marina Maria da Silva
Presidente do STPMOP"


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