O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Ezequiel Júnior (PSDC), na reunião desta quarta-feira (13), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, informou que o deputado Jesuíno Boabaid (PMN), encaminhou à comissão, pedido de providência referente a denúncia de não cumprimento de ordem judicial, por parte da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Jesuíno Boabaid explicou que o denunciante teria impetrado mandado de segurança com pedido de liminar contra suposto ato ilegal praticado pelo secretário de Estado de Justiça, Marcos Rocha.

O deputado explicou que, através de decisão judicial, o denunciante, teria sido autorizado a participar do curso de formação da Polícia Militar, ficando afastado de suas obrigações funcionais e sem que houvesse aplicação de qualquer medida disciplinar ou prejuízo da remuneração de seu cargo de agente penitenciário.

De acordo com a denúncia apresentada, o secretário teria sido notificado da decisão no dia 13 de janeiro de 2016, no entanto, até o momento, mesmo após ter recebido intimação para cumprir a liminar em um prazo de 48 horas, Marcos Rocha não teria cumprido a decisão judicial, ficando assim, sob pena de crime de responsabilidade fiscal.

“É uma decisão judicial que foi deferida em primeiro e segundo grau, e o secretário sequer justificou o não cumprimento da desobediência à Justiça. Nós, enquanto fiscalizadores, não podemos ficar nessa inércia e proponho requerimento para que o Governo se manifeste sobre o fato”, declarou Jesuíno Boabaid.

Ezequiel Júnior, propôs que o secretário da Sejus compareça para prestar as devidas explicações. Boabaid sugeriu que o responsável pela Folha de Pagamento do Estado também seja convidado a dar explicações na próxima reunião.

O deputado Dr. Neidson (PMN), aprovou a sugestão dos colegas membros da comissão e o requerimento será encaminhado ainda esta semana.

“É nossa obrigação apurar a conduta de secretários e gestores que não estão cumprindo om seus deveres legais”, concluiu Jesuíno Boabaid.