A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) decidiu, nesta quinta-feira, (17), que é favorável ao processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff (PT). O posicionamento foi definido durante sessão extraordinária do Conselho Seccional, que seguiu o entendimento do relator, Marcos Donizetti Zani, por 26 votos a favor, 3 contra e uma abstenção. Após a votação, a entidade divulgou uma carta aberta à sociedade.
Em seu relatório, Marcos Zani destacou que a revelação dos depoimentos do senador Delcidio do Amaral, ex-líder do governo e pessoa muito próxima à presidente da República, torna a saída de Dilma do cargo inevitável. “A delação do senador é bombástica”, diz o relator, ao citar que o parlamentar acusa diretamente a presidente de inúmeros ilícitos, sendo o mais grave o de negociar a nomeação de um ministro do Superior Tribunal de Justiça – Marcelo Navarro – para garantir habeas corpus a envolvidos na Operação Lava Jato. “Esta conduta da presidente deve ser repudiada, e, juridicamente, é passível de sofrer o processo de impeachment, pois claramente atentou contra a Constituição Federal e cometeu crimes de responsabilidade.”
Outra ação que justifica o impeachment, no entendimento de Marcos Zani, foi a ligação de Dilma para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informando que estava encaminhando um termo de posse no cargo de ministro chefe da Casa Civil para ser usado apenas se necessário. “Tal conduta é extremamente grave, pois demonstra a preocupação da presidente em proteger o ex-presidente de alguma medida judicial, usando para isso a máquina pública e política, vez que é cediço que a nomeação como Ministro de Estado automaticamente confere ao nomeado a prerrogativa de foro”, justificou o relator.
Para o conselheiro, os delitos supostamente cometidos por Dilma foram clara tentativa de obstrução da Justiça e, por isso, se enquadram no artigo 85 da Constituição Federal, que estabelece os crimes de responsabilidade do presidente da República. O voto de Marcos Zani foi seguido pela ampla maioria dos conselheiros seccionais, definindo o posicionamento da OAB/RO como favorável ao processo de impeachment, com a consequente cassação de Dilma Rousseff.
“A verdade que esses fatos nos revelam urge por providências muito rígidas: uma presidente da República e toda sua cúpula envolvida em manobras políticas para intimidar Tribunais Superiores, ministros, juízes e testemunhas, a fim de obstruir o fluxo de uma investigação criminal”, afirmou o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, ao votar favoravelmente pelo impeachment.
Além de definir o posicionamento favorável ao impeachment, a entidade elaborou uma carta aberta, em que se manifesta publicamente pela necessidade do afastamento da presidente. “A corrupção é a maior chaga que assola a nossa nação, a qual, sem dúvida causa prejuízos incomensuráveis ao povo brasileiro, ceifando vidas, fragilizando instituições e impedindo o desenvolvimento nacional sustentável. Não podemos aceitar que as Instituições sejam tomadas por atos desprovidos do interesse público, com grave desvio de finalidade, visando obstruir o livre exercício dos poderes constituídos”, diz o documento, assinado por todos os presentes à sessão extraordinária.
A carta ressalta também a importância do respeito às garantias individuais dos envolvidos na Operação Lava Jato ou em qualquer investigação e às prerrogativas de advogados. “Em defesa da Constituição e como guardiã da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, a OAB/RO repudia a interceptação de advogados na Operação Lava Jato ou em qualquer operação policial, o vazamento seletivo de interceptações telefônicas, a utilização de provas ilícitas por qualquer juiz.”
Ainda no documento, a entidade conclama as instituições e seus legitimados para que se mantenham fiéis às garantias fundamentais tão caras à sociedade brasileira, fruto da redemocratização positivada na Constituição Federal. “Não podemos nos levar por cegas ideologias, mas preservar a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. Nosso partido é o Brasil. A nossa ideologia é a Constituição”, finaliza a Seccional na carta.
