Para discutir e analisar a possibilidade de uma intervenção federal no Sistema Prisional do Estado de Rondônia, o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, requerimento para a realização de audiência pública, para a próxima segunda-feira (28), às 15h, na Assembleia Legislativa.

Segundo o parlamentar, o Estado descumpriu o pacto assumido em 25 de agosto de 2011, referente às medidas outorgadas pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos, as quais deveriam ser aplicadas no sistema prisional de Rondônia.

Boabaid explicou que os problemas que já eram existentes, pioraram com o descumprimento do acordo, o que teria ocasionado o surgimento de outros, afetando ainda mais a precariedade e insalubridade das unidades prisionais.

O deputado citou que é imprescindível a busca urgente de medidas que visem à melhora nas unidades, uma vez que as dependências não podem continuar como estão, “expondo risco à saúde de servidores e terceiros que circulam nas dependências das penitenciárias”, salientou.

Ele frisou que além da superlotação, a inexistência de equipamentos de segurança, problemas estruturais, falta de locais adequados para visitação, alojamento para servidores, falta de efetivo de servidores e ausência de padronização de procedimentos, estão entre as principais falhas do sistema prisional do Estado.

De acordo com o parlamentar, o princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal estaria sendo violado pelo Estado, já que, segundo ele, até o momento, nenhuma providência ou o simples cumprimento das medidas dispostas no pacto assinado com a Corte, não teriam sido cumpridas.

Boabaid informou que o Sindicato dos Agentes Penitenciários e Sócios Educadores de Rondônia (Singeperon), propôs Ação Civil Pública visando melhores condições de trabalho, adequação, estruturação das unidades e ampliação do quadro dos servidores.

“Isso também é em razão da falta de providência por parte do Executivo Estadual”, enfatizou o deputado.