Os impedimentos de acesso e a situação observada nas unidades socioeducativas nas atividades de monitoramento realizadas pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente ‘Maria dos Anjos’ – Cedeca/RO serão temas pautados na reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Rondônia, desta quarta-feira (17), as 13h30mim, em Porto Velho. A participação ocorre a convite do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Leo Moraes (PTB).


Por duas situações, nos meses de março e abril deste ano, os técnicos do Projeto Fazendo a Diferença, desenvolvido pela organização não governamental de direitos humanos, tiveram o acesso negado nas unidades. Uma portaria emitida pela Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia – Sejus restringe o ingresso sem aviso prévio nas dependências das unidades sem aviso prévio.


Essas negativas de acesso foram objeto de repúdio por entidades de direitos de todo o país devido a restrições de acesso em desfavor de advogados, fato que viola às prerrogativas asseguradas a estes profissionais. A negativa também foi considerado abusiva em julgamento pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ Seccional Rondônia. 


Em 8 de maio, o juiz da 1ª Vara da Infância e da Adolescência, Marcelo Tramontini, deferiu autorização de livre acesso do Cedeca nas unidades socioeducativas, levando em consideração, que a entidade é assistente na Ação Civil Pública 0000037-55.2012.822.0701, que trata das diversas irregularidades das unidades, por isso, a necessidade de ter acesso às dependências para coleta de dados e provas essenciais à intervenção.


Projeto Fazendo a Diferença

A inspeção nas unidades tem o objetivo de resguardar a integridade físico-psíquica e a dignidade humana de adolescentes privados de liberdade. A ação faz parte das atividades do Projeto Fazendo a Diferença, que prevê o acompanhamento e monitoramento das unidades socioeducativas de internação de adolescentes, em Porto Velho.

O Projeto Fazendo a Diferença é desenvolvido pelo Cedeca com recursos do Fundo Brasil de Direitos Humanos, por meio do edital “Litigância estratégica, advocacia e comunicação para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos”.

 

SERVIÇO


Evento: Reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Rondônia


Tema: Impedimentos de acesso e a situação observada nas unidades socioeducativas


Horário: 13h30mim


Local: Plenarinho, Assembleia Legislativa. Av. Major Amarante, Arigolândia, Porto Velho (RO)