Transporte
Lei das Parcerias Público-Privado da Capital será um cheque em branco assinado pelos vereadores...
09/06/2015|  Autor : Itamar Ferreira|   Fonte : Itamar Ferreira

RETICÊNCIAS POLÍTICAS...  -  Por Itamar Ferreira

 ... pois "institui o Programa de Parceria Público Privado no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho", através do Projeto de Lei Complementar Nº 11 de 04 de maio de 2015 de iniciativa do prefeito, em praticamente todos os setores da administração municipal...
 
... pode se afirmar que este projeto representa um cheque em branco, pois ele deixa a prefeitura pré-autorizada a estabelecer as tais PPPs em praticamente todos os setores da administração, com empresas e com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)...
 
... não se questiona aqui a pertinência ou não das PPPs instituídas originalmente por lei federal, se cabem indistintamente em todas as áreas da administração, mas a amplitude da abrangência desta lei de Porto Velho, que incluiria escolas, saúde, obras em geral, saneamento básico, iluminação...
 
... infraestrutura, internet, habitação, meio ambiente, esporte, lazer, turismo, transporte, drenagem, estradas vicinais, urbanização, iluminação, comunicação, polos industriais, condomínios, dentre outros. A questão central é que isso se trata de uma pré-autorização; ou seja, no futuro a Câmara de Vereadores não será consultada sobre cada PPP específica que vier a ser estabelecida...
 
... um exemplo que poderia servir para nossa Capital é o como está sendo feito em São Paulo, onde cada segmento, setor ou serviço que for concedido para PPPs são objetos de lei específica; sendo que no dia 15/05/2015 foi aprovada uma PPP para os terminais de ônibus e no dia 27/05/2015 aquela Câmara estava debatendo uma outra PPP para iluminação pública...
 
... se prevalecer o atual projeto da prefeitura, com todas as PPPs já pré-autorizadas, a prefeitura não terá que consultar, debater e convencer os vereadores e também a sociedade, sobre as exigências, garantias e conveniência ou não de cada proposta de PPP que a administração resolver instituir no futuro, o que representa um enorme risco para toda sociedade...
 
... além disso, essas PPPs afetarão o nível de emprego na administração pública municipal? Certamente, pois serão repassadas à iniciativa privada e às OCIPs vários serviços e atividades que atualmente são eminentemente públicas, o que afetará os futuros concursos públicos. Portanto, cada PPP deve ser debatida individualmente, para avaliar, além de sua conveniência e oportunidade, o impacto no nível de emprego público.


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