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NOTA NADA LEGAL

Data : 30/07/2013

   


* Por Reginaldo Trindade

O atual Governo de Rondônia implantou inteligente e interessante mecanismo para melhorar a arrecadação. Inspirado em sistemas congêneres do sudeste do país, o assim denominado Nota Legal Rondoniense estabelece o pagamento de créditos em dinheiro aos consumidores que pedirem nota ou cupom fiscal em suas compras.

O programa ainda tem a virtude de distribuir prêmios em valores de R$10,00 a R$25.000,00 (dez a vinte e cinco mil reais), mediante sorteios mensais.

Os valores repassados podem ser retirados em dinheiro, mediante a transferência para conta corrente do interessado, ou mesmo ser utilizados para pagamento do IPVA.

A um só tempo o Estado amplia sua arrecadação, com significativa queda da sonegação; e os cidadãos são cada vez mais estimulados a exigir a nota fiscal, na crença de que estarão ajudando o governo e engordando suas próprias poupanças de forma absolutamente singela e indolor.

A ideia investiu cada um, dentre os milhares de habitantes de Rondônia, na qualidade de fiscal do tesouro estadual. Tudo lindo e maravilhoso.

A teoria, no entanto, distancia-se da prática, tanto quanto o céu da Terra.

Chovem reclamações acerca de consideráveis atrasos no cômputo dos créditos e até mesmo na transferência dos valores.

Em rápida pesquisa na rede mundial de computadores soube-se, por exemplo, que em dezembro de 2012 houve problema no pagamento dos créditos, com a promessa de que a situação seria regularizada até abril do corrente. Para desespero dos súditos rondonienses, notícia mais recente dá conta de que até hoje os problemas ainda não foram resolvidos.

Conforme consta do próprio sítio do Nota Legal, os créditos deveriam ser computados assim que o vendedor recolhesse os impostos. Ora, a considerar a demora extrema nesse cômputo, duas possibilidades se apresentam: ou só existe sonegador em Rondônia ou o sistema está falhando, estupidamente, naquilo que prometeu.

Como acreditamos, piamente, que o povo de Rondônia é composto por pessoas de bem, ordeiras e cumpridoras de suas obrigações (e a prova viva disso é que muitos estabelecimentos até oferecem espontaneamente a “nota fiscal legal”, como os grandes supermercados); logo, temos que ficar com a segunda opção como causa para tamanha demora no processamento dos créditos.

Diante de tão triste quadro, pintado em cores vivas, difícil acreditar que o Nota Legal vai mesmo estimular a cidadania fiscal; como tão encarecido na lei que implantou o sistema no Estado (Lei nº 2.589/2011).


É que, em vez de estimuladas, as pessoas estão se sentindo traídas, ludibriadas, enganadas; e o mecanismo, que deveria aumentar o pagamento dos impostos e contribuir para a melhoria da vida de todos, está trazendo mais desesperança, mais desassossego. Perde o Estado. Perde a sociedade. Perdemos todos nós.


Senhor Governador de Rondônia, a população não merece tamanho engodo! Não permita que ideia tão genial se perca nos escaninhos da burocracia estatal e da ineficiência. O dinheiro pode ajudar muito as pessoas, mormente aquelas que mais precisam dele...

É triste dizer, mas é preciso dizê-lo sem rodeios: o Governo da Cooperação, quando menos em se tratando do Nota Legal, está cooperando muito pouco com seus cidadãos; prometendo algo que, passados quase dois anos, ainda não foi, adequada e eficientemente, implementado.

O sistema, ao menos na teoria, é tão virtuoso que estimula (ou deveria estimular, se assim preferirem) a solidariedade entre as pessoas, uma vez que basta que o consumidor não informe o seu CPF na nota fiscal e deposite o documento numa urna de instituições de caridade cadastradas, para que a sociedade beneficente seja a destinatária dos créditos.

Solidariedade, amor incondicional ao próximo, fazer o bem às pessoas – sem nada esperar receber em troca; enfim, todos esses sentimentos estão, lamentavelmente, cada vez mais em desuso na moderna, eletrônica, virtual e ultracapitalista sociedade brasileira e mundial.

Em se tratando de nota fiscal legal, porém, se adotarmos a postura louvável e altruísta de doarmos os créditos a instituições de caridade, ao menos no cenário atual, estaremos compartilhando apenas nossas frustrações e somente mudando as vítimas do descaso do Governo. (Rogo que não interpretem essas palavras como desestímulo à solidariedade!)

A propósito de sentimentos mais sublimes, ouvi frase linda do Papa Francisco, que tanto tem nos inspirado a todos. Disse o herdeiro do Trono de Pedro, em contexto bem diverso e se dirigindo a dependentes químicos, para que eles jamais permitissem que lhes roubassem a esperança.

Há muita coisa errada em Rondônia. Mesmo assim, precisamos perseverar. No entanto, o que fazer quando é o próprio Estado, responsável maior pelo bem comum, que teima querer nos roubar a esperança de dias melhores?

Assim, se o presente escrito for levado ao conhecimento do Promotor de Justiça responsável por velar pelo direito de todos nós ou mesmo a qualquer outra autoridade competente, com destaque para os gestores do próprio sistema; e se isso for bastante a inspirá-los a adotar as providências devidas para melhoria de tão relevante ferramenta da cidadania fiscal, já terá valido a pena – e sempre vale a pena, quando a alma não é pequena.


*Procurador da República. Especialista em Direito Constitucional.

Autor : Reginaldo Trindade   Fonte : Reginaldo Trindade
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