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Nota de Repúdio - Associação dos Procuradores de Estado de Rondônia
Data : 28/9/2012
A Associação dos Procuradores de Estado de Rondônia - APER, por meio desta, torna público o seu REPÚDIO ao ato ilegal e ofensivo às funções e prerrogativas dos Procuradores do Estado de Rondônia, perpetrado na Contratação de escritório de Advocacia, consoante extrato de contrato publicado no n° 2.052 de 05 de setembro de 2012, pág. 03, violando o previsto no Art. 132 da Constituição Federal, Art. 104 da constituição Estadual e a Lei Complementar 620 de 2011.
A APER esclarece que adotará todas as medidas cabíveis para a defesa dos direitos e prerrogativas dos seus associados no Estado de Rondônia ante a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos praticados, atentando contra o perfil profissional do Procurador do Estado e, portanto, contra o próprio Estado Democrático de Direito e o resguardo dos interesses da População Rondoniense.
Porto Velho, 28 de setembro de 2012.
Valdecir da Silva Maciel.
Presidente da APER
