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Rondônia, quinta, 28 de março de 2024.

Jurídicas

Prefeito de Guajará-Mirim acata recomendação do Ministério Público e exonera secretário de Obras


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Por meio de ofício, prefeitua informou que Eugênio Laizo Netto foi exonerado no dia 23 de novembro

Após uma recomendação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Rondônia (MP/RO), o prefeito de Guajará-Mirim exonerou Eugênio Laizo Netto, que ocupava o cargo de secretário municipal de Obras.

Na recomendação, o Ministério Público apontou que o ex-secretário tem condenação definitiva (transitada em julgado) na Justiça Federal em Paranaguá (PR) por crime contra a fé pública, com a suspensão dos seus direitos políticos. Ele também já foi condenado, em decisão ainda não definitiva, pela Justiça Federal em Ji-Paraná (RO) pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa.

Eugênio Laizo Netto é ainda réu em duas ações penais pelos crimes de falsidade ideológica e por dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, além de responder a uma ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF.

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