Emendas do deputado Anderson garantem direitos e vantagens a socioeducadores e a mudança para Agente de Segurança Socioeducativo

 

Na última sessão ordinária de 2107, realizada na quarta-feira (13/12), o deputado estadual Anderson do Singeperon (PV) garantiu direitos e vantagens aos socioeducadores em projeto de lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa.

 

No projeto enviado pelo governador Confúcio, que trata da reforma administrativa no Poder Executivo (Mensagem nº 289, de 12 de dezembro de 2017), Anderson aprovou emendas que garantem aos integrantes da categoria a ocupação exclusiva nos cargos de diretores de unidades socioeducativas na nova Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease) que está sendo proposta pelo governo. “Essa é uma conquista da categoria, que conhece como ninguém a realidade do sistema e, por isso, é merecedora de ocupar esses cargos de direção que são sensíveis para a boa condução das unidades socioeducativas”, evidenciou.

 

Além disso, Anderson assegurou no projeto de lei complementar aprovado, no artigo 161, a mudança do nome do cargo de socioeducador para Agente de Segurança Socioeducativo. Sendo sancionado pelo governador, a transformação será válida para os atuais cargos de socioeducador, ocupados e vagos ou os que vierem a vagar.

 

“A atividade principal do socioeducador tem sido de segurança e vigilância. Essa é a realidade no sistema socioeducativo. Portanto, se faz justiça a essa categoria que presta um importante serviço à sociedade e merece ser mais valorizada”, ressaltou Anderson.

 

Ainda no projeto, o deputado emendou que a mudança na denominação da carreira e dos cargos não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes e não modifica proventos ou pensões concedidas, ficando assegurados todos os direitos e vantagens existentes.

 

Outro ponto destacado pelo parlamentar no projeto é que a futura Fundação ficará vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social do Estado de Rondônia (Seas) e não subordinada, como escrito no projeto anterior. “Isso foi resultado das discussões que tivemos em audiências nesta casa, onde diversos segmentos puderam opinar e sugerir mudanças no projeto”, reforçou.

 

Tal como ocorreu nas emendas realizadas em relação à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), as emendas foram costuradas junto com a Casa Civil e a liderança do governo no Parlamento. As emendas foram assinadas em conjunto com o deputado Léo Moraes (PTB).

 

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